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A constituição do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território da Divisa Norte do Paraná, ocorreu com base no disposto no artigo 25 da Constituição Estadual, seguindo-se as diretrizes da Lei Complementar Estadual n. 82, de 24.06.1998  e Decreto Estadual n. 4514, de 24.06.98, e ainda de acordo com as respectivas Leis Orgânicas dos Municípios e na forma das seguinte Leis Municipais: a) Salto do Itararé, Lei nº 120/2012; Santana do Itararé, Lei nº 002/2012; c) Siqueira Campos, Lei nº 618/2011; d) Wenceslau Braz, Lei nº 2.493/2012,  que aprovaram o “REGULAMENTO BÁSICO DO CODREN”

A finalidade do CODREN é propiciar o desenvolvimento político, econômico e social, sustentável e integrado no território que abrange os Municípios participantes, através de um trabalho conjunto que promova o desenvolvimento local e regional.

Constituem objetivos básicos do CODREN:

I – planejar e executar as atividades de interesse comum, destinadas ao desenvolvimento socioeconômico dos Municípios integrantes do consórcio intermunicipal, promovendo os serviços públicos e fomentando a iniciativa privada nas atividades de interesse público;

II – representar os Municípios que a integram perante entes públicos e privados, nacionais e estrangeiros, nos assuntos de interesse comum;

III – articular-se com outros entes para a obtenção de recursos que serão alocados em projetos, obras e serviços de interesse comum.

 

< VER ESTATUTO >

< ATA DE CONSTITUIÇÃO >

< PROTOCOLO DE INTENÇÕES >

< ATA DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO SÃO JOSÉ DA BOA VISTA >